CC 181.549

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 591 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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