Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT na base de cálculo do 13º salário, das férias indenizadas e de seu terço constitucional e licença prêmio em pecúnia. Possibilidade. Vantagem que ostenta natureza remuneratória. Restrição do artigo 3º da LCE n. 1.020/2007 que, por contrariar o artigo 7º, incisos VIII e XVII da CF, não afasta sua incidência sobre as verbas que têm como base a remuneração integral do servidor. Jurisprudência do C. STF que reconhece a natureza remuneratória da verba que incide no teto constitucional. (ARE nº 1.488.554-AgR/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Red. para o acórdão Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 24/06/2024, p. 18/09/2024). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 – recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.