Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os benefícios da gratuidade podem ser deferidos em favor da pessoa jurídica, desde que efetivamente demonstrada a incapacidade financeira para arcar com os ônus decorrentes do processo. Assim, tratando-se de empresa sem patrimônio e sem renda, deve ser concedido o beneplácito. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.