Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, promovida pela autora contra a concessionária de serviço público, visando a declaração de inexigibilidade da tarifa de carga poluidora ("Fator K") e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão: Apurar a possibilidade da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa "Fator K". III. Razões de Decidir: (i) A cobrança do "Fator K" sem estudo técnico prévio e notificação formal ao consumidor é indevida, configurando erro inescusável da concessionária. (ii) A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da presença de má-fé. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso provido. V. Teses de Julgamento: (a) A cobrança do "Fator K" sem estudo técnico prévio é ilegítima. (b) A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, independentemente de má-fé.
Recurso provido. V.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
34ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Antonio Benedito do Nascimento
Composição: Antonio Benedito do Nascimento (presidente); Iasin Issa Ahmed; Luiz Augusto Gomes Varjão; Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior; Rômolo Russo Júnior; Antonio Conehero Junior (convocado); Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto (convocado); Maria Claudia Bedotti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete do Desembargador Iasin Issa Ahmed · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.