Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (Art. 310 DO CTB) - RECURSO DA DEFESA -pedido de afastamento da valoração negativa dos antecedentes e das consequências do delito, bem como da agravante da reincidência – apelante multirreincidente – condenações definitivas anteriores ao fato e não alcançadas pelo período depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal – pena que não comporta reparo – reincidência múltipla que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, admitida compensação proporcional – manutenção do regime inicial semiaberto e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – reincidência em delitos de lesão corporal, ameaça e coação no curso do processo, evidenciando reiteração delitiva e justificando resposta penal mais gravosa – suspensão do direito de dirigir fixada em simetria com a pena privativa de liberdade, dentro dos limites legais e em patamar proporcional às circunstâncias do caso concreto – redução ao mínimo legal descabida – recurso desprovido
o dos limites legais e em patamar proporcional às circunstâncias do caso concreto – redução ao mínimo legal descabida – recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete - Juiz(a) Ilona Marcia Bittencourt Cruz
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.