Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESCISÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Na hipótese, o Tribunal estadual constatou a ilegitimidade da suspensão dos pagamentos, ficando caracterizada a inadimplência do agravante apta a ensejar a rescisão contratual postulada pela parte autora. Observou que o posterior ajuizamento de ação anulatória por terceiro em relação ao registro de propriedade do bem imóvel debatido não teve o condão de justificar o atraso que já havia nos pagamentos, sobretudo porque ausente decisão judicial modificando a titularidade do bem. 3. O acórdão recorrido concluiu que o inadimplemento contratual não pode ser atribuído à parte autora/agravada, mas ao demandado/agravante, que injustificadamente deixou de efetuar o pagamento de suas parcelas ou de buscar proteção cautelar de seus direitos de forma tempestiva, uma vez que permaneceu inadimplente por um ano para, então, promover o pagamento judicial dos valores que entendia devidos. Ademais, na própria consignação, o agravante encontrava-se em atraso em relação às parcelas devidas. 4. A reforma do julgado demandaria necessariamente o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.