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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.310 - SP (2011/0116596-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP INTERES. : JOSEFA DA SILVA MAIA ADVOGADO : THIAGO DA CUNHA BASTOS INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida ajuizada em desfavor sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal. - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Presidente Epitácio-SP. Brasília (DF), 08 de novembro de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.