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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR GILDERLÂNIO DA SILVA DE FREITAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE GILDERLÂNIO DA SILVA DE FREITAS E DOS CORRÉUS WALACE ARAÚJO SILVA E FRANCISCA IANCA SILVA ALEXANDRE (ESTA ÚLTIMA FOI CONDENADA APENAS NAS TENAZES DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006) QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO APELATÓRIO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE DIVERSOS ACUSADOS NAS TENAZES DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013, DE DIVERSOS ACUSADOS NAS PENAS DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E DE FRANCISCA IANCA SILVA ALEXANDRE NAS TENAZES DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 386, VII, DO CPP. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU GILDERLÂNIO DA SILVA DE FREITAS E WALACE ARAÚJO SILVA NAS TENAZES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006, CONDENOU FRANCISCA IANCA SILVA ALEXANDRE NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, ABSOLVEU GILDERLÂNIO DA SILVA DE FREITAS, LUZIRENE MOREIRA DA SILVA, JOSÉ IRAN SABINO DA SILVA JÚNIOR, PAULO ENRIQUE GOMES DE SOUSA, WALACE ARAÚJO SILVA, SUZANA PEREIRA LIMA, DAVI MENEZES DE OLIVEIRA, LEANDRO FERREIRA MODESTO, ELISIVÂNIA FERREIRA MODESTO, FRANCISCA IANCA SILVA ALEXANDRE, ELIZEUDA MARTINS GOMES E JOSÉ ALAN FERREIRA DA SILVA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013, ABSOLVEU LUZIRENE MOREIRA DA SILVA, JOSÉ IRAN SABINO DA SILVA JÚNIOR, PAULO ENRIQUE GOMES DE SOUSA, SUZANA PEREIRA LIMA, DAVI MENEZES DE OLIVEIRA, LEANDRO FERREIRA MODESTO, ELISIVÂNIA FERREIRA MODESTO, ELIZEUDA MARTINS GOMES E JOSÉ ALAN FERREIRA DA SILVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ABSOLVEU FRANCISCA IANCA SILVA ALEXANDRE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. TESE, SUSTENTADA PELO APELANTE GILDERLÂNIO DA SILVA DE FREITAS, DE QUE DEVE SER ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.3. TESE MINISTERIAL DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA QUE: A) GILDERLÂNIO DA SILVA DE FREITAS, LUZIRENE MOREIRA DA SILVA, JOSÉ IRAN SABINO DA SILVA JÚNIOR, PAULO ENRIQUE GOMES DE SOUSA, WALACE ARAÚJO SILVA, SUZANA PEREIRA LIMA, DAVI MENEZES DE OLIVEIRA, LEANDRO FERREIRA MODESTO, ELISIVÂNIA FERREIRA MODESTO, FRANCISCA IANCA SILVA ALEXANDRE, ELIZEUDA MARTINS GOMES E JOSÉ ALAN FERREIRA DA SILVA SEJAM CONDENADOS NAS TENAZES DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013; B) LUZIRENE MOREIRA DA SILVA, JOSÉ IRAN SABINO DA SILVA JÚNIOR, PAULO ENRIQUE GOMES DE SOUSA, SUZANA PEREIRA LIMA, DAVI MENEZES DE OLIVEIRA, LEANDRO FERREIRA MODESTO, ELISIVÂNIA FERREIRA MODESTO, ELIZEUDA MARTINS GOMES E JOSÉ ALAN FERREIRA DA SILVA SEJAM CONDENADOS NAS PENAS DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006; C) FRANCISCA IANCA SILVA ALEXANDRE SEJA CONDENADA NAS TENAZES DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. O JUÍZO A QUO, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONDENOU O APELANTE GILDERLÂNIO DA SILVA DE FREITAS E O CORRÉU WALACE ARAÚJO SILVA NAS TENAZES DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006, SENDO DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE GILDERLÂNIO DA SILVA DE FREITAS E DO CORRÉU WALACE ARAÚJO SILVA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006, PORQUANTO ESCORADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.5. NO CASO EM TELA, NÃO OCORREU A APREENSÃO DE NENHUMA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, HAVENDO O JUÍZO DE 1º GRAU DESTACADO, NA SENTENÇA DE FLS. 1414/1465, A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS E A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (FLS. 1440), NÃO HAVENDO COMO SUBSISTIR, POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE, A CONDENAÇÃO DO APELANTE GILDERLÂNIO DA SILVA DE FREITAS E DOS CORRÉUS WALACE ARAÚJO SILVA E FRANCISCA IANCA SILVA ALEXANDRE (ESTA ÚLTIMA FOI CONDENADA APENAS NAS TENAZES DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006), RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.6. DESSARTE, POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE, É DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE GILDERLÂNIO DA SILVA DE FREITAS E DOS CORRÉUS WALACE ARAÚJO SILVA E FRANCISCA IANCA SILVA ALEXANDRE (ESTA ÚLTIMA FOI CONDENADA APENAS NAS TENAZES DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006) QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, REMANESCENDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE GILDERLÂNIO DA SILVA DE FREITAS E DO CORRÉU WALACE ARAÚJO SILVA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006, SENDO QUE, EM RELAÇÃO À CORRÉ FRANCISCA IANCA SILVA ALEXANDRE, NÃO REMANESCE A CONDENAÇÃO QUANTO A NENHUM CRIME, PORQUANTO A CORRÉ FRANCISCA IANCA SILVA ALEXANDRE HAVIA SIDO CONDENADA SOMENTE NAS PENAS DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.7. INEXISTINDO PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, É IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 386, VII, DO CPP, SENDO DE RIGOR O IMPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO MINISTERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.9. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.10. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 861158/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; STJ, AGRG NO HC 885371/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024; STJ, AGRG NO HC 897792/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024; STJ, AGRG NO RESP 2086693/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.02.2024, DJE 15.02.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2396640/MT, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 24.10.2023, DJE 31.10.2023; STJ, HC 676685/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.09.2023, DJE 03.10.2023; STJ, HC 686312/MS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, JULGAMENTO EM 12.04.2023, DJE 19.04.2023; STJ, AGRG NO ARESP 1829146/RS, REL. MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1), 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.08.2021, DJE 09.08.2021; STJ, AGRG NO HC 649700/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 04.05.2021, DJE 13.05.2021; STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.12.2018, DJE 14.12.2018; STJ, HC 453357/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 16.08.2018, DJE 24.08.2018.ACÓRDÃO:
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.9. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.10. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.
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