Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO INSTITUÍDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.101.937/SP. REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AOS PLANOS ECONÔMICOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE ¿INCONSISTÊNCIA NA PLANILHA DE DÉBITO¿, SUSTENTANDO O EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA. AGRAVANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE OS VALORES EXECUTADOS, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA QUANTO À MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FÓRUM. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO SUPERADA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.147.595/RS E RESP Nº 1.107.201/DF. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. INICIALMENTE, RESSALTO QUE O LITÍGIO EM QUESTÃO NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO INSTITUÍDA PELOS TEMAS (284) E (285), DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2021, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, VICE-PRESIDENTE DESTE TJCE.II. MELHOR SORTE NÃO ASSISTE O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EM RELAÇÃO À DECISÃO SUSPENSIVA PROFERIDA PELO MINISTRO GILMAR MENDES NO RE Nº 632.212/SP, TEMA 285, NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE EM 09 DE ABRIL DE 2019, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O MINISTRO RECONSIDEROU A DECISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUPRACITADO ¿EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NO QUE DIZ RESPEITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AO PLANO ECONÔMICO COLLOR. NA AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA, DEVE PROSSEGUIR O TRÂMITE PROCESSUAL.III. AO SER INTIMADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FÓRUM, ÀS FLS. 426 E 430, O EXECUTADO QUEDOU INERTE, UMA VEZ QUE NÃO IMPUGNOU OS CÁLCULOS, REBATEU TÃO SOMENTE A BASE DATA DO EXTRATO, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A INCONSISTÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES, QUE AO ANALISAR A PLANILHA, SÃO OS MESMOS APLICADOS PELO STJ, SEM APRESENTAR JUSTA CAUSA PARA TANTO, RESULTANDO NA PERDA DA FACULDADE DE REDISCUTIR A ¿PLANILHA¿, PORQUE CONSUMADA A PRECLUSÃO QUANTO AOS VALORES APURADOS NA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.IV. ASSIM, OS ÍNDICES APLICADOS NA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA PELA CONTADORIA DO FÓRUM, SÃO OS MESMOS IMPLANTAÇÃO PELO STJ, PARA CORREÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS, QUE ESTÃO PREVISTOS NOS RESP Nº 1.147.595/RS E RESP Nº 1.107.201-DF, E DEMAIS JURISPRUDÊNCIAS DAS CORTES SUPERIORES.V. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DO BANCO NA AÇÃO COLETIVA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA DE OFÍCIO NESTE PONTO, DEVENDO FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0634806-33.2024.8.06.0000, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL
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