Apelação Cível 0200352-43.2023.8.06.0157

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENEL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O APELANTE ADUZ A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, HAJA VISTA I) LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADA PELA ENEL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; II) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; III) NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESTADORA DE SERVIÇO, COM O DEVER DE FORNECER UM SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE, ONDE PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, ASSIM COMO O CONSUMIDOR TEM A RESPONSABILIDADE DE PAGAR AS FATURAS DEVIDAS, DESCUMPRIU E QUEBROU ESTA RELAÇÃO, QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO, ENSEJANDO NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM QUE CONFIGURA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA, CAUSADORA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL À DEMANDANTE QUE SE VIU PRIVADA INDEVIDAMENTE DE SERVIÇO ESSENCIAL, SURGINDO O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME É DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.4. POR FIM, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DE DANOS MORAIS, PERCEBO QUE A SENTENÇA FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONSIDERANDO O DANO CAUSADO E O ENTENDIMENTO DA PRESENTE CÂMARA, ENTENDO POR MINORAR O VALOR PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.