Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. MORA EXCESSIVA. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR COMO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES A EFETIVA ENTREGA DO BEM IMÓVEL E CONDENAR OS ORA APELADOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, EM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.