Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE DECRETADA EM 02/05/2024, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISO II DO CPB, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 01- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PREVENTIVO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INACOLHIMENTO. PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. VISLUMBRADA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO APTA A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. DECISUM VERGASTADO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRAM INEFICIENTES NO PRESENTE CASO. PRECEDENTE STJ. 02-SUSTENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE DESAUTORIZAM A APLICAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE, MESMO SE EXISTENTES, POR SI SÓ, NÃO CONDUZEM AO AFASTAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM de Habeas Corpus, de acordo com o voto da Relatora, que foi vertido nos seguintes termos:
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Gabinete da Desembargadora Soraya Moradillo Pinto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.