Apelação Cível 4013459-84.2026.8.26.0100

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA. FACEBOOK. PERDA DE ACESSO AO PERFIL. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO AJUIZADA POR USUÁRIO DE REDE SOCIAL VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE ACESSO À CONTA INVADIDA E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU APENAS A RECUPERAÇÃO DA CONTA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA PELOS DANOS ALEGADOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSISTENTE NA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONCENTRANDO-SE NA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR, CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA DAQUELA QUE EMBASOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR QUE A INVASÃO DA CONTA DECORREU DE FALHA DE SEGURANÇA IMPUTÁVEL À PLATAFORMA RÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA COMPROMETIMENTO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS CONTAS MANTIDAS PELO AUTOR EM DIFERENTES PLATAFORMAS DIGITAIS, BEM COMO DO RESPECTIVO ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE ESPECÍFICA ATRIBUÍVEL À REQUERIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de setembro de 2026.

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

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