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STJ · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de consignação em pagamento de quantia certa indenização por danos morais e tutela antecipada, visando à reativação de c/c contrato de plano de saúde rescindido por inadimplência e à compensação por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para manter o plano de saúde nos moldes contratados e fixar indenização por danos morais de R$ 4.000,00, com honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, com majoração de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o parágrafo único, II, da art. 13, exige notificação pessoal ou se basta notificação comprovada Lei n. 9.656/1998 no endereço para a rescisão por inadimplência; (ii) saber se o acórdão recorrido incorreu em deficiência de fundamentação, nos termos do § 1º, IV, do art. 489, CPC; (iii) saber se a rescisão configurou exercício regular de direito, à luz do I, do CC, afastando o dano moral e, subsidiariamente, a adequação do art. 188, quantum; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à suficiência da notificação entregue no endereço da contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do, STF porque o recurso não rebateu o fundamento do acórdão recorrido quanto à ausência de assinatura nos ARs e ao uso excepcional do edital. 7. Não há violação do § 1º, IV, do CPC, porque o acórdão enfrentou os art. 489, pontos essenciais da controvérsia. 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto probatório quanto à regularidade da notificação e ao recebimento de parcelas após o cancelamento. 9. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão das conclusões relativas à ilicitude da rescisão e à configuração de dano moral, por dependerem de reexame de prova. 10. Incide a Súmula n. 284 do STF no pedido de redução do quantum indenizatório, por deficiência de fundamentação, sem indicação inequívoca de dispositivos legais violados. 11. O óbice da Súmula n. 7 do STJ na alegação pela alínea do permissivo a constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c na mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o Tese de julgamento recorrente não impugna especificamente o fundamento do acórdão recorrido de inexistência de comprovação de recebimento da notificação e de utilização excepcional do edital. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto probatório quanto à regularidade da notificação, ao recebimento de parcelas após o cancelamento e à configuração do dano moral. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF na pretensão de redução do quantum por deficiência de fundamentação. 4. O óbice da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial na mesma matéria.” parágrafo único, II; CF, Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 13, III, , ; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 85, § 11; CC, I. art. 105, a c art. 188, STJ, relatora Ministra Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.704.018/AL, Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 19/5/2025; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, REsp n. 1.900.682/SP, julgado em STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, Súmula n. 7. 29/3/2021;
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