Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N249 N249 AREsp 2620999 Documento 2024/0128227-0 Página 1 Documento eletrônico VDA42255138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2024 18:08:36 Código de Controle do Documento: 239d1788-ed13-435b-baa8-feaceecef88b Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2620999 Documento 2024/0128227-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42255138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/07/2024 18:08:36 Código de Controle do Documento: 239d1788-ed13-435b-baa8-feaceecef88b
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