Agravo de Instrumento 0816028-25.2021.8.10.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na decisão agravada, verificou-se que a agravante formulou dois pedidos de reconsideração contra a mesma decisão agravada, e que só interpôs o recurso de agravo após a terceira decisão judicial que, em substância, limitou-se a ratificar a primeira decisão. 2. Nesse contexto, o prazo para interposição do agravo de instrumento teve início quando a agravante foi intimada da primeira decisão. 3. Agravo desprovido.

Dispositivo

Agravo desprovido

Citações

• art. 313 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.