Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8032401-97.2020.8.05.0001 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Juizo Recorrente: Twmv Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Denis Costa Sampaio Sobrinho (OAB:BA32078-A) Advogado: Fabiana Actis De Senna (OAB:BA20569-A) Recorrido: Municipio De Salvador Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8032401-97.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: TWMV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): DENIS COSTA SAMPAIO SOBRINHO, FABIANA ACTIS DE SENNA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): RC11 ACORDÃO REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em INTEGRAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, na forma do quanto fundamentado no voto do excelentíssimo Relator, adiante registrado e que a este se integra
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.