Agravo de Instrumento 0823889-28.2022.8.10.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a suspensão de ação de repetição de indébito tributário, por existência de prejudicialidade externa em relação a mandado de segurança conexo, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a suspensão da ação de repetição de indébito com base na existência de prejudicialidade externa em relação a mandado de segurança com objetos e fundamentos parcialmente coincidentes. III. Razões de decidir A suspensão da ação de repetição de indébito se mostra adequada diante da possibilidade de que a solução do mandado de segurança influencie diretamente no deslinde da ação ordinária. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade externa mesmo em demandas com pedidos e causas de pedir formalmente distintas, desde que haja possibilidade de interferência recíproca nos julgados. Ainda que o agravado alegue litispendência, tal matéria não foi objeto da decisão agravada, devendo ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 313 do CPC

Inteiro teor

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