Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação cível. Embargos à penhora. Débitos condominiais. Sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. Apelação contra sentença que rejeitou os embargos à penhora, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A embargante arguiu cerceamento de defesa e afirmou que os valores cobrados não são exigíveis, pois recebeu as chaves do imóvel em 05/05/2017. Ausência de comprovação inequívoca da data de entrega das chaves e da comunicação formal ao condomínio acerca da transferência do bem. Documento expedido pela Caixa Econômica Federal sem comprovação de recebimento pelo condomínio. Obrigação propter rem. Responsabilidade do adquirente pelos débitos condominiais, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil. Cerceamento de defesa não configurado. A controvérsia envolve matéria documental, tornando desnecessária a prova testemunhal. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
32ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Marcus Vinicius Rios Gonçalves
Composição: Marcus Vinicius Rios Gonçalves (presidente); Alberto de Oliveira Andrade Neto; Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Derly Barreto e Silva Filho; Rui Cascaldi; João Batista de Mello Paula Lima (convocado); Jose Augusto Genofre Martins (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.