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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE GEORGE SILVA DOS SANTOS, VISANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE, QUE SE ENCONTRA PRESO HÁ CINCO MESES SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI EXAMINADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC Nº 0626070-89.2025.8.06.0000), OCASIÃO EM QUE ESTA CÂMARA RECONHECEU A IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS, INCIDINDO A COISA JULGADA.4. O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO TEM SEGUIDO REGULAR ANDAMENTO, COM A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DEVIDO À READEQUAÇÃO DA PAUTA, E A CELERIDADE PROCESSUAL FOI OBSERVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO AFRONTA OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, É LEGÍTIMA. 2. O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO SENDO CONFIGURADA ILEGALIDADE QUANDO HÁ IMPULSO PROCESSUAL REGULAR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CPP, ART. 312.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 199.918/MG, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 06.03.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA, NESSA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.