Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ADICIONAL SOB A RUBRICA “PACOTE DE INTERNET ADICIONAL DE 10GB”. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ATESTANDO A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA CONSUMIDORA. INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO ASSEGURADAS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SUSTAR A COBRANÇA OU DE OUTROS EFEITOS A EXTRAPOLAR O MERO ABORRECIMENTO. EPISÓDIO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DESDOBRAMENTOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA RECLAMANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Juan Daniel Pereira Sobreiro
Composição: Juan Daniel Pereira Sobreiro (presidente); Fernando Swain Ganem; Letícia Zétola Portes; Tiago Gagliano Pinto Alberto.
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Juan Daniel Pereira Sobreiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.