Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão devidamente motivada. Persistência dos fundamentos que ensejaram a transferência originária. Paciente apontado como integrante de posição estratégica e de liderança em organização criminosa. Risco à segurança pública e de rearticulação criminosa em caso de retorno ao sistema estadual. Desnecessidade de fato novo. Inteligência da súmula 662 do STJ. Desnecessidade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos defensivos. Rejeição implícita dos requerimentos incompatíveis com a solução adotada. Ausência de constrangimento ilegal. Via estreita do writ que não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório. Ordem denegada.
Ordem denegada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.