Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 662 do STJ

Vigente

Órgão
Terceira Seção
Aprovação
13/09/2023
Publicação
DJe 18/9/2023

Ver no tribunal

Enunciado

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 662 do STJ

113 decisões do STJ citam a Súmula 662 do STJ, de 2022 a 2026; 6,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 662 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula 662 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 662 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 662 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Malucelli8ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que prorrogou a permanência do apenado no…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Marcos Lunardelli11ª Turmajulgada em 03/08/2023publicada em 30/09/2026penal

    Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Sistema Penitenciário Federal. Renovação de Prazo de Permanência. Competência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto pela defesa de apenado contra decisão da 5ª Vara Federal Criminal da Subseção…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0011380-53.2026.4.05.8400 AGRAVANTE: SANDRO AGUILHEIRA GONSALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA - RN16167 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. STJRHC 245.162MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/09/2026penal

    Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 22/09/2026penal

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ALTA PERICULOSIDADE. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DE FATO NOVO. LEGALIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STJAgRg no HC 1.036.553/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 21/09/2026penal

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 21/09/2026penal

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0009161-67.2026.4.05.8400 AGRAVANTE: DIEGO VIEIRA DE ARRUDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA - RN16167 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF EMENTA DIREITO PROCESSUAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. STJRE no AREsp 3.021.639/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026penal

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Procópiopublicada em 18/09/2026

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. REJEITADA A PRETENSÃO DE RETORNO AO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL. ART. 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. SÚMULA 662 DO STJ. DESNECESSIDADE DE FATO NOVO. NECESSÁRIA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STFHC 268.251 AgR/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 17/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fausto Martin de Sanctis11ª Turmapublicada em 16/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL e APELAÇÃO. JULGAMENTO EM SESSÃO ASSÍNCRONA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA POR 03 (TRÊS) ANOS. LIDERANÇA E ATUAÇÃO RELEVANTE DO RECORRENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE RESGATE NO PARAGUAI. ELEVADA PERICULOSIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. STJAgRg no AREsp 3.249.826/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. FATO NOVO PRESCINDÍVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, conheceu do recurso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Danna ChaibNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL PELO PRAZO DE 360 DIAS. Preliminares de incompetência do Juízo estadual, prevenção de Câmara Criminal e cerceamento de defesa pela tramitação no Núcleo de Justiça 4.0. Rejeição. Distribuição regular ao órgão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. STJREsp 2.280.764/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 11/09/2026penal
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  15. STJAREsp 3.349.242/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026penal

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  16. STJEDcl no AREsp 3.067.892/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 09/09/2026penal

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SÚMULA N. 662 DO STJ. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Criminalpublicada em 08/09/2026penal

    DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ART. 10, §§ 1º A 4º, DA LEI N. 11.671/2008. PRELIMINAR DE PERDA DE EFICÁCIA DA CUSTÓDIA PELO DECURSO DO PRAZO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE FATO NOVO. SÚMULA 662 DO STJ. PERSISTÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SÚMULA 662 DO STJ. DESNECESSIDADE DE FATO NOVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que acolheu pedido da…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 07/09/2026penal

    por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo em execução penal

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmajulgada em 13/08/2025publicada em 02/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0012539-31.2026.4.05.8400 AGRAVANTE: GHIAN LUCAS MARTINEZ ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA - RN16167 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação