STJ · súmula
Súmula 662 do STJ
Vigente
Enunciado
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 662 do STJ
113 decisões do STJ citam a Súmula 662 do STJ, de 2022 a 2026; 6,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 662 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 662 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 662 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 662 do STJ.
- STFHC 268.251 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 17/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra…
- STFHC 272.047/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026penal
- STFRHC 268.764 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026penal
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Execução de sentença. Prorrogação da permanência em estabelecimento penitenciário federal. Inviabilidade de utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio. Fundamentação concreta nas instâncias ordinárias…
- STFHC 268.251 MC/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 20/02/2026publicada em 27/02/2026penal
- STFRHC 268.764/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026penal
- STFHC 267.071/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/01/2026publicada em 12/01/2026penal
- STFRHC 256.357/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/05/2025publicada em 20/05/2025penal