STJ · súmula
Súmula 662 do STJ
Vigente
Enunciado
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 662 do STJ
113 decisões do STJ citam a Súmula 662 do STJ, de 2022 a 2026; 6,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 662 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 662 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 662 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 662 do STJ.
- STJRHC 245.162MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 24/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJAgRg no HC 1.036.553/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmapublicada em 21/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE…
- STJRE no AREsp 3.021.639/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- STJAgRg no AREsp 3.249.826/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. FATO NOVO PRESCINDÍVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, conheceu do recurso…
- STJREsp 2.280.764/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 11/09/2026penal
- STJAREsp 3.349.242/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 10/09/2026penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…
- STJEDcl no AREsp 3.067.892/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 09/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SÚMULA N. 662 DO STJ. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO…
- STJAREsp 3.290.274/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 01/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59489130 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.075.085/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 26/08/2026penal
- STJAgRg no AREsp 3.169.489/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmapublicada em 25/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. SUSTENTADO CARÁTER PERPÉTUO DA MEDIDA. ART. 10, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA A RENOVAÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA…
- STJAREsp 3.284.795/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA…
- STJAgRg no HC 1.088.939/PEAcórdãoNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)Sexta Turmapublicada em 17/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de…
- STJAREsp 3.244.518/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 14/08/2026penal
- STJAREsp 3.187.175/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 14/08/2026penal
- STJAREsp 3.154.392/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 14/08/2026penal
- STJRHC 244.707/RJMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 14/08/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA58947073 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgRg no AREsp 3.021.639/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/08/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 662/STJ. DESNECESSIDADE DE FATO NOVO PARA A RENOVAÇÃO, BASTANDO A PERSISTÊNCIA…
- STJCC 219.932/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM – PA. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento…
- STJCC 218.128/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E Documento eletrônico VDA58965505 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 11/08/2026…
- STJCC 218.912/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS – SC. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58965506…