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STJ · súmula

Súmula 663 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
08/11/2023
Publicação
DJe de 13/11/2023

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Enunciado

A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 663 do STJ

6 decisões do STJ citam a Súmula 663 do STJ, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 663 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 663 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 663 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 663 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2178172AcórdãoProvido
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a implantação do benefício de pensão por morte ao autor. II…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804593-07.2023.4.05.8100 APELANTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADO do(a) APELANTE: DOMENICO MENDES DA SILVA - CE40236 APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA DIREITO…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação e remessa necessária em mandado…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PREEXISTENTE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    6ª Turmajulgada em 14/03/2025publicada em 18/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026471-41.2025.4.05.8200 APELANTE: HERBERT ALVES DE SIQUEIRA WILLIAMS ADVOGADO do(a) APELANTE: LARISSA CAMARA DA FONSECA BELMONT - PB19353-A APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 17/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI 8.112/1990. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, CAPUT E § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. EXCEÇÃO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA MAIOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. SÍNDROME DE DOWN. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. PERCEPÇÃO DE PENSÕES INSTITUÍDAS PELO GENITOR. REGIMES E…

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  8. STJAREsp 3.284.068/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/08/2026administrativo

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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  9. TJDFTAcórdão n. 2156838AcórdãoNegado
    Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela6ª Turma Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 26/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA DATA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…

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  10. TJPRAgravo de Instrumento 0039970-78.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR E PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO INVÁLIDO COM RENDA PRÓPRIA E NÚCLEO FAMILIAR AUTÔNOMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. NÃO…

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  11. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  12. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA. SÚMULA 663/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto pela União visa à reforma da sentença que julgou…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 31/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE ORIGEM CONGÊNITA. CURATELA EXERCIDA PELO PRÓPRIO GENITOR-INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026

    ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ESQUIZOFRENIA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. HABILITAÇÃO TARDIA. PARCELAS RETROATIVAS INDEVIDAS. BOA-FÉ DE OUTRO DEPENDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. CABIMENTO. TEMA 1002 STF. I. Apelações e remessa oficial em face de…

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gustavo Schneider Alves5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 25/06/2026publicada em 26/06/2026

    ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR NÃO COMPROVADA. ART.217, II, "A", DA LEI Nº 8.112/90. SÚMULA 663 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação interposta por D. V. C., tendo como objeto a…

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  17. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONFLITO ENTRE LAUDOS MÉDICOS DE ENTES PÚBLICOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA…

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  18. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silvapublicada em 20/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pelo INSTITUTO…

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  19. STJREsp 2.248.809/PIMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. II, "A", DA . ART. 217, LEI N. 8.112/90 INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO RECONHECIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFASTAMENTO POR PROVA EM CONTRÁRIO. REEXAME…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. NETO DE MILITAR. REVERSÃO. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à pensão militar por reversão, formulado…

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