STJ · súmula
Súmula 663 do STJ
Vigente
Enunciado
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 663 do STJ
6 decisões do STJ citam a Súmula 663 do STJ, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 663 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 663 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 663 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 663 do STJ.
- STJAREsp 3.284.068/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.248.809/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHO MAIOR INVÁLIDO. II, "A", DA . ART. 217, LEI N. 8.112/90 INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO RECONHECIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AFASTAMENTO POR PROVA EM CONTRÁRIO. REEXAME…
- STJREsp 2.229.606/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- STJAgInt no AREsp 2.778.401/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2025previdenciario
- STJAgInt no REsp 2.163.521/PEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/04/2025administrativo
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 /STF. AFASTAMENTO. EX-COMBATENTE. FILHO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA…
- STJAREsp 2.485.218/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/05/2024previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA41451597 assinado eletronicamente…