Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. INDEVIDO RECONHECIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pleito de devolução de quantia deduzida a título de IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas), por se tratar de pessoa que goza de isenção tributária. 2. Tal matéria é de competência da Justiça Federal, por ser o referido imposto da órbita de competência da União, conforme preceitua o art. 153, III, da CF, restando evidente o interesse da União (art. 109, I, da CF), não merecendo reforma a decisão agravada. 3. Agravo conhecido e não provido.
Agravo conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.