Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ACESSÓRIO. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1. André Luiz Silvério de Andrade foi condenado por posse de acessório de uso restrito e arma de fogo de uso permitido, ambos sem autorização. O recurso busca absolvição por insuficiência de provas ou reparo na dosimetria da pena. 2. É atípica a conduta de portar arma de fogo desmuniciada – ou sem que o agente tenha pronta disponibilidade de munição – por ausência de lesão ou criação de risco concreto ao bem jurídico protegido, já que em momento algum a coletividade esteve em risco com a prática de tal conduta. 3. Recurso provido para absolver o apelante da imputação de infração ao art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Recurso provido para absolver o apelante da imputação de infração ao art
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12ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Amable Lopez Soto
Composição: Amable Lopez Soto (presidente); Carlos Vico Mañas; José Roberto Nogueira Nascimento; Paulo Antonio Rossi; Sérgio Mazina Martins; Enio Moz Godoy (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) José Roberto Nogueira Nascimento · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.