Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deserção. Gratuidade da justiça indeferida. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Parte agravante pleiteia gratuidade da justiça, sem comprovação de hipossuficiência. II. Questão em Discussão. Verificar a ocorrência de deserção em razão do não recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir. A ausência de comprovação da hipossuficiência, aliada à inércia da parte em recolher o preparo após regular intimação, configura deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Preclusa a discussão sobre a gratuidade. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Tese: (i) Indeferida a gratuidade da justiça, cabe à parte recolher o preparo no prazo legal; (ii) a ausência de recolhimento implica deserção e impede o conhecimento do recurso. Legislação: art. 1.007 do CPC. Jurisprudência: TJSP, Agravo Interno Cível nº 2294356-95.2025.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16.04.2026.
Recurso não conhecido. Tese: (i) Indeferida a gratuidade da justiça, cabe à parte recolher o preparo no prazo legal; (ii) a ausência de recolhimento implica deserção e impede o conhecimento do recurso. Legislação: art. 1.007 do CPC. Jurisprudência: TJSP, Agravo Interno Cível nº 2294356-95.2025.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16.04.2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.