Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO IML. OMISSÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. 1. O dispositivo é a parte da sentença apta a gerar efeitos, a partir da resolução da controvérsia, transformando a situação fática posta em juízo. 2. É preciso ter em mente que a decisão judicial deve ser lida e compreendida como um todo, sendo certo que o critério para identificar a sua nulidade é o da falta de idoneidade para alcançar o fim ao qual se destina. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da Embargante e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade.
Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.