Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO - Prestação de serviços - Energia elétrica – Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais-Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Art. 1.010, "caput" do CPC – Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. Sentença - Sub-rogação da seguradora que não abrange as prerrogativas processuais do consumidor segurado – Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ – Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no art. 37, § 6º, da CRFB – Prova do dano e do nexo causal contida nos autos – Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade – Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro – Responsabilidade civil da concessionária configurada – Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe – – Sentença reformada – Recurso PROVIDO.
ssionária configurada – Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe – – Sentença reformada – Recurso PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
27ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Rogério Murillo Pereira Cimino
Composição: Rogério Murillo Pereira Cimino (presidente); Daise Fajardo Nogueira Jacot; Dario Gayoso Júnior; Grakiton Satiro Aragão; Luís Roberto Reuter Torro; Alfredo Attié Júnior (convocado); Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Luís Roberto Reuter Torro · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.