Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. PRAZO NÃO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DILARAÇÃO. QUANTUM ASTREINTES. MANUTENÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se a inexistência de proporcionalidade no prazo para cumprimento da medida, capaz de causar lesão a uma das partes e/ou ganho excessivo à outra, é de rigor a sua dilatação a fim de garantir a efetividade da decisão judicial. 2. Levando em conta que as astreintes têm finalidade coercitiva e devem ser usadas para vencer a recalcitrância da parte em dar cumprimento à ordem judicial, entendo que o valor diário excessivamente arbitrado pelo juízo a quo não comporta redução, eis que a multa estabelecida para o descumprimento de obrigação de fazer obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como é compatível com a obrigação determinada. 3. Agravo a que se dá parcial provimento.
Agravo a que se dá parcial provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.