Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CÃES SOLTOS NA PISTA. CASO FORTUITO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada pela parte ora agravante em desfavor de Renovias Concessionária S/A, objetivando a reparação pelos danos morais e materiais advindos de acidente de trânsito ocasionado pela presença de cães em rodovia. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença de parcial procedência, consignando que, "na hipótese dos autos, houve tombamento quando da tentativa de desvio de matilha em trecho reto de estrada bem conservada, sendo boas as condições de visibilidade em período matutino (descrição sumária das condições da pista - fls 32)", acrescentando que "cães soltos na zona rural são animais de comportamento naturalmente imprevisível, neste sentido, comportamento equiparável ao dos animais silvestres. Surgem e somem ao léu. Não é razoável responsabilizar o operador do sistema viário pela surpresa da invasão da pista nessas circunstâncias, sob pena de convertermos os entes estatais e assemelhados, como as concessionárias de autoestradas, em seguradores universais", concluindo ser "clara ocorrência de caso fortuito, diverso, por comparação, da presença de bovinos, equinos, suínos, enfim, reses comuns da pecuária, cujo manejo exige ambiente cercado e suas fugas eventuais configuram, sim, em princípio, culpa in vigilando". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da ocorrência de caso fortuito, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido.
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