Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONSTRITOS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TRATOU DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES CONSTRITOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. 2. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS PERTENCIAM À RECUPERANDA E REQUEREU O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DE DECISÃO ANTERIOR, COM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGOU VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTO NA LEI Nº 11.101/2005, DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA PARIDADE ENTRE CREDORES, ALÉM DE ILEGITIMIDADE DOS CREDORES TRABALHISTAS PARA FORMULAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 3. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU DECISÃO COMPLEMENTAR E ESCLARECEU QUE OS VALORES CONSTRITOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA RECUPERANDA DEVERIAM SER TRANSFERIDOS AO JUÍZO UNIVERSAL, MAS QUE A TRANSFERÊNCIA NÃO ALCANÇARIA VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE SÓCIOS OU TERCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO QUANTO AOS VALORES CONSTRITOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA RECUPERANDA, DIANTE DA DECISÃO RETIFICADORA DO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) SABER SE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE SÓCIOS OU TERCEIROS DEVEM SER TRANSFERIDOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DE ORIGEM ATENDEU À PRETENSÃO RECURSAL QUANTO AOS VALORES DE TITULARIDADE DA RECUPERANDA, AO DETERMINAR SUA TRANSFERÊNCIA AO JUÍZO UNIVERSAL. NESSA EXTENSÃO, O RECURSO PERDEU OBJETO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE UTILIDADE. 6. O ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 SUSPENDE EXECUÇÕES E VEDA CONSTRIÇÕES SOBRE BENS DO DEVEDOR SUJEITOS AO REGIME RECUPERACIONAL, MAS NÃO ESTENDE DE FORMA AUTOMÁTICA OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO PATRIMÔNIO DE SÓCIOS OU TERCEIROS. 7. O ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 PRESERVA OS DIREITOS DOS CREDORES CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. A CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO DE SÓCIO OU TERCEIRO NÃO SE SUBMETE, POR SI SÓ, AO JUÍZO UNIVERSAL. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE CONSTRIÇÃO DE BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUANDO A EXECUÇÃO SE DIRIGE AO PATRIMÔNIO DE SÓCIOS OU TERCEIROS. 9. A ALEGAÇÃO DE QUE RELATÓRIOS DO SISBAJUD INDICARIAM O CNPJ DA AGRAVANTE NÃO AUTORIZA CONCLUIR, NESTA VIA RECURSAL, QUE TODOS OS VALORES DISCUTIDOS PERTENCEM À PESSOA JURÍDICA. A DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE DOS ATIVOS DEPENDE DOS ELEMENTOS DE CADA CONSTRIÇÃO E DOS LIMITES SUBJETIVOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS EXECUTIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO PARA RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS VALORES EVENTUALMENTE PENHORADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA RECUPERANDA, E DESPROVIDO, NA PARTE REMANESCENTE, PARA MANTER A DETERMINAÇÃO DE QUE VALORES EVENTUALMENTE BLOQUEADOS EM CONTAS DE SÓCIOS OU TERCEIROS NÃO SEJAM TRANSFERIDOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento para: julgá-lo parcialmente prejudicado, por perda superveniente do objeto, quanto aos valores eventualmente penhorados em contas de titularidade da recuperanda, cuja transferência ao juízo universal foi mantida pelo despacho retificador; e negar-lhe provimento, no remanescente, mantendo a determinação de que valores eventualmente bloqueados em contas de sócios ou terceiros não sejam transferidos ao juízo da recuperação judicial, sem prejuízo da competência do juízo trabalhista para deliberar sobre os atos executórios nos respectivos processos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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