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TJPR · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR ANTES DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, I, DO CPC/2015. RÉU AINDA NÃO CITADO. ADEQUAÇÃO DA CONVERSÃO AO DISPOSTO NO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título judicial, sob a alegação de que não foram realizadas as diligências necessárias para a localização do bem dado em garantia, um veículo financiado. A instituição financeira fundamenta seu pedido na possibilidade de conversão prevista no Decreto-Lei n.º 911/69, argumentando que a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial, mesmo sem a realização de todas as diligências para localização do bem e antes da citação do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo extrajudicial, conforme o art. 28 da Lei nº 10.931/04. 4.O réu não foi citado, permitindo a alteração do pedido e da causa de pedir, conforme o art. 329, I, do CPC. 5.A conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial é permitida quando o bem não é encontrado, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão recorrida para converter a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Tese de julgamento: É possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial, mesmo antes da citação do réu, quando a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo e não foram esgotadas todas as diligências para a localização do bem dado em garantia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, I; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001219- 27.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 27.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001014- 32.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 11.07.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0054114- 67.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 07.04.2021.
Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão recorrida para converter a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.
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19ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Joscelito Giovani Ce
Composição: Joscelito Giovani Ce (presidente); Andrei de Oliveira Rech; Belchior Soares da Silva; Jose Hipolito Xavier da Silva; Ricardo Augusto Reis de Macedo.
Secretaria: 19ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.