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Vade Mecum · Lei 10.921/2004

Art. 28 da Lei 10.921/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 10.921/2004

11 decisões do TJPR citam o art. 28 da Lei 10.921/2004, de 2022 a 2026; 54,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 10.921/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 28 da Lei 10.921/2004, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 10.921/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 10.921/2004.

  1. TJPRAgravo de Instrumento 0144087-57.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Vitor Roberto Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 12/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO QUE SE DEU ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ART. 329, I DO CPC. POSSIBILIDADE, AINDA MAIS DIANTE DA…

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0143354-91.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RELAÇÃO A PARTE DOS BENS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO‑LEI Nº 911/69. CASO CONCRETO EM QUE…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0115577-34.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 18/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR ANTES DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART…

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  4. TJPR0000723-75.2022.8.16.0115AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2024publicada em 16/05/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA Do EMBARGANTE – PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – NULIDADE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E…

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  5. TJPR0053737-91.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 18/03/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA EXECUTADA: 1.1. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I)…

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  6. TJPR0086279-65.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2024publicada em 05/02/2024

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Na espécie, houve tentativa frustrada de constrição do bem, razão pela qual, nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei n° 911/1969, admite-se a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. Outrossim, o pleito…

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  7. TJPR0002590-69.2023.8.16.0115AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ruy A. Henriques17ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2023publicada em 10/10/2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES, ANTE O NÃO CABIMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO – MÉRITO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE…

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  8. TJPR0001219-27.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos18ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2023publicada em 28/09/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO”. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CONVERSÃO DA “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDCIIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 10.921/04…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2023publicada em 30/08/2023

    APELAÇÕES CÍVEIS – RECURSO DO BANCO – ENCARGOS MORATÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO EM RELAÇÃO AO CONTRATO 84234053 E 142000266825 – CONDIÇÕES GERAIS DE ADITAMENTO COM EXPRESSA PREVISÃO – NECESSIDADE…

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  10. TJPR0000724-60.2022.8.16.0115AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Ruy A. Henriques17ª Câmara Cíveljulgada em 03/07/2023publicada em 03/07/2023

    APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL – PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PLEITO PELA CONVERSÃO REQUERIDO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – SEM DEPÓSITO DO BEM – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

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