Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL SUPERIOR CLASSE I. REQUISIÇÃO DE PROMOÇÃO. LEI 4.616/2006. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS AUTORIZADORES. APELO DESPROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.