Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. TJSP. ADMISSIBILIDADE. Verba de caráter permanente. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Inaplicabilidade IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 – Tema 40. Servidor público estadual pleiteia a inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, alegando o caráter permanente da verba. A Turma de Uniformização determinou que o Adicional de Qualificação, por ostentar caráter permanente, deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, conforme PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006. O Adicional de Qualificação deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, conforme entendimento da Turma de Uniformização. Modulação dos consectários legais, nos termos da EC 136/2025. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.