Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração. Agravo em execução penal. Indulto natalino. Decreto nº 12.338/2024. Acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para cassar decisão concessiva do benefício. Alegação de omissão quanto à incidência do parágrafo único do artigo 7º do decreto presidencial e ao cumprimento da pena relativa ao delito impeditivo. Inocorrência de vício apto à modificação do julgado. Controvérsia efetivamente enfrentada pelo acórdão, que adotou interpretação no sentido da impossibilidade de fracionamento das penas e da necessidade de análise global da execução penal. Benefício previsto no artigo 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024 direcionado a hipóteses específicas de condenações por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, sem previsão de lapso de cumprimento de pena ou de concessão parcial mediante segregação artificial de títulos executórios. Pretensão defensiva que busca rediscutir o mérito da decisão. Inadmissibilidade na via estreita dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.
Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.