AREsp 1.472.102/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 782 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 139 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1241527 · 26/03/2019
• STJ AREsp 1385820 · 30/11/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ REsp 1627269 · 27/09/2016
• STJ REsp 1316117 · 19/08/2016
• STJ REsp 1500980 · 13/02/2015
• STJ REsp 1254636 · 20/11/2014

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
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• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema