Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O provimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na aplicação do Tema n. 656 do STF para afastar a alegada falta de atribuição das guardas municipais e no reconhecimento de fundadas razões para a busca pessoal, diante da fuga do agravado e do descarte de pochete com drogas em local conhecido por tráfico. 3. Ausente qualquer vício, verifica-se mera discordância da solução adotada e a pretensão de nova análise do agravo regimental e do recurso especial, inviável em embargos de declaração. 4. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna ao próprio acórdão embargado, não servindo a via para contraste com outros julgados ou entendimentos. 5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há dever de responder a todas as alegações ou rebater, um a um, todos os argumentos, bastando fundamentos suficientes à formação do convencimento. 6. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.