Remessa Necessária Cível 0204920-98.2023.8.06.0029

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração nos embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão. Não ocorrência. Inconformismo. Tema devidamente enfrentado. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Ausente hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro matéria. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração em acórdão que julgou anteriores embargos de declaração em apelação, essa última não conhecida. II. Questão em discussão 2. O recorrente opôs os segundos embargos de declaração apontando como omissão de julgamento o juízo de inadmissibilidade do seu recurso de apelação, a qual foi interposto diretamente em segunda instância. III. Razões de decidir 3. Ausentes as hipóteses legais de cabimento, os embargos não devem ser conhecidos. Ausente omissão no ponto provocado, visto que o acórdão anterior decidiu pela inadmissibilidade do recurso de apelação, visto que apresentado diretamente em segunda instância, contrariando o disposto no art. 1.010 do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso não conhecido. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC

Inteiro teor

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