CC 222.128/RO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITIS/RO, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA58640743 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI DE FREITAS Assinado em: 26/07/2026 19:19:59 Publicação no DJEN/CNJ de 29/07/2026. Código de Controle do Documento: 70563e6f-879c-44c4-9182-79b8ae46f97c

Citações

• art. 23 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 299 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 46 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 193250 · 29/05/2023
• STJ CC 168575 · 14/10/2019
• STJ CC 147393 · 20/09/2016
• STJ CC 141822 · 21/09/2015
• STF RE 349191 · 07/03/2003
• STF RE 349189 · 14/11/2002
• STF HC 81916 · 11/10/2002
• STF RE 300244 · 19/12/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

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