Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR MUNICIPAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. Configura-se o dever de indenizar do ente público quando, em virtude de demora injustificada, o servidor é compelido a permanecer em atividade laboral após preenchidos os requisitos para a aposentadoria. A demora administrativa na concessão do benefício previdenciário ofende os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, gerando insegurança e sofrimento ao servidor, o que justifica a reparação por danos morais. Em situações de omissão injustificada, o dano moral é presumido, sendo dispensada a comprovação concreta do sofrimento, pois a conduta administrativa desidiosa viola a dignidade e a segurança jurídica do servidor. Recurso conhecido e desprovido, e de acordo com o parecer Ministerial, mantendo-se a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
Recurso conhecido e desprovido, e de acordo com o parecer Ministerial, mantendo-se a condenação em danos morais no valor de R$ 5
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.