Agravo Interno Cível 0200836-80.2022.8.06.0064

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO BUSCANDO A REFORMA DE DECISÃO DA DOUTA RELATORIA QUE ME ANTECEDEU, PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO PROMOVENTE, ORA AGRAVANTE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE TRAMITOU NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. BUSCA A EMPRESA AGRAVANTE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA RELATORIA ANTERIOR, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO QUE PARA A EXTINÇÃO PROCESSUAL SERIA NECESSÁRIO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO SERIA NULA A DECISÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA COOPERAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONCLUI-SE QUE SE CONFIGUROU A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, CONFORME O INCISO IV, DO ART. 485, DO CPC, O QUAL PRECEITUA QUE ¿O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO¿, UMA VEZ QUE O ORA RECORRENTE DEIXOU DE PROMOVER A DILIGÊNCIA QUE LHE INCUMBIA, QUAL SEJA, RECOLHER AS CUSTAS PARA A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A SATISFAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA E, EM SEGUIDA, A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, COMO PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69. CASO CONTRÁRIO, TAMBÉM PODERIA A PARTE AUTORA REQUERER A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.4. NO QUE TOCA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, ESTA SOMENTE É EXIGIDA NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC. ASSIM, INEXISTE A OBRIGAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NO QUE CONCERNE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA O CASO EM TELA, EM QUE SE CONFIGUROU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NA FORMA DO INCISO IV, TODOS DO MESMO ART. 485 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, ENSEJANDO SUA EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, PRESCINDINDO DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº. 911/69; CPC, ART. 485.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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