Recurso Em Sentido Estrito 0001026-29.2025.8.26.0108

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do acusado José Edson e deferiu liberdade provisória com medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a superveniência de sentença condenatória de mérito, que "autorizou o réu a recorrer" em liberdade, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso em sentido estrito interposto contra decisão anterior de revogação de prisão preventiva; (ii) se subsiste interesse recursal do Ministério Público na análise da legalidade da revogação da custódia cautelar quando o título que ampara a liberdade do réu foi substituído por novo decreto jurisdicional. III. Razões de Decidir: A prolação de sentença condenatória de mérito, desprovida de decreto de prisão preventiva e com "autorização" para o réu recorrer em liberdade, ocasionou modificação substancial do título pelo qual se encontra estabelecida a liberdade do recorrido, esvaziando irremediavelmente a controvérsia objeto do recurso em sentido estrito; o recurso em sentido estrito dirigido à reforma de decisão concessiva de liberdade pressupõe, como condição lógica de admissibilidade, a subsistência do título que ampara aquela liberdade, subsistência que deixou de existir com a prolação do decreto condenatório, cuja impugnação - inclusive no tocante ao regime de cumprimento de pena e à liberdade do sentenciado - somente se viabiliza pela via da apelação; a situação jurídico-processual foi integralmente renovada sob fundamento autônomo e distinto, incompatibilizando-se com a manutenção ou o restabelecimento do título cautelar objeto da insurgência ministerial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso em sentido estrito julgado prejudicado, pela perda superveniente do objeto. Tese de Julgamento: A prolação de sentença condenatória de mérito constitui novo título judicial apto a modificar substancialmente a situação jurídico-processual do réu, incompatibilizando-se com a manutenção ou o restabelecimento do título cautelar objeto de recurso em sentido estrito anteriormente interposto. A superveniência de sentença condenatória que "autoriza" o réu a recorrer em liberdade esvazia o interesse recursal do Ministério Público na análise da legalidade de anterior revogação de prisão preventiva, caracterizando perda superveniente do objeto. Legislação Citada: CPP, arts. 282, 312, 313, I e II, 315, 316, 581, V. LEP, art. 118. CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0002413-78.2025.8.26.0270, Rel. Des. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/02/2026.

Dispositivo

Recurso em sentido estrito julgado prejudicado, pela perda superveniente do objeto.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 118 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete