Apelação Cível 1008497-51.2024.8.26.0161

Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – Acidente típico e condições adversas e alegadas condições adversas exercidas na função habitual de montadora de produção – Lesão no pé esquerdo e respectivos dedos, mão e punho esquerdos, além de patologia bilateral nos ombros – Laudo pericial que não constatou sequela incapacitante laboral ou redução para o trabalho habitual – Sentença de improcedência. APELAÇÃO-AUTORA – Alegação preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de vistoria ambiental, de juntada de informes patronais completos e da necessidade de nova perícia médica – Insurgência contra a conclusão do laudo judicial – Invocação de relatórios médicos particulares, parecer assistente, emissão de CAT, concessão de benefício acidentário temporário e conclusão médico-pericial administrativa – Pretensão de concessão de auxílio-acidente, com termo inicial na data da CAT ou, subsidiariamente, no dia seguinte à cessação do benefício temporário ou na DER – Critérios de correção monetária e majoração dos honorários advocatícios. IMPROCEDÊNCIA – Nulidade não constatada – Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência – Prova pericial regularmente produzida e suficiente ao deslinde da controvérsia – Parecer técnico divergente que foi submetido ao perito judicial, sobrevindo manifestação complementar com ratificação da conclusão anterior – Desnecessidade de nova perícia, vistoria ambiental ou expedição de ofícios à empregadora – Nexo acidentário inicial não controvertido, quanto aos membros diretamente acometidos pelo infortúnio, diante da emissão de CAT e da concessão de benefício por incapacidade temporária acidentário – Controvérsia centrada na existência de sequela consolidada com redução permanente da capacidade laborativa – Perícia judicial que afastou limitação funcional atual em pé esquerdo, punho esquerdo e ombros – Tomografia de punho normal, sem alteração estrutural relevante – Bursite discreta em ombros, sem sinais de inflamação ativa no momento da perícia judicial ou demonstração de repercussão funcional incapacitante – Irrelevância acerca da discussão do ocupacional, quanto à patologia nos ombros, ante a ausência de qualquer repercussão funcional da moléstia – Laudo pericial lavrado por parecer de assistente técnico divergente que não se reveste de imparcialidade peculiar ao trabalho técnico desempenhado pelo perito de confiança do juízo – Laudo pericial judicial soberano – Indenização infortunística indevida – Sentença mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete