Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENVIO, VIA AR, PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I. O recorrente pretende a modificação da decisão do juízo de origem que determinou a comprovação da mora do devedor. II. Súmula 72, do STJ: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." III. Não retira a validade da comprovação da mora o fato de a notificação não ter sido entregue porque o endereço é insuficiente, pois a orientação emanada pelo STJ é no sentido de que é dever do contratante fornecer corretamente as informações no momento da constituição do negócio, em atendimento ao princípio da boa-fé e dos demais deveres anexos que dela dimanam (STJ, CC 109.203/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). IV. Agravo de Instrumento provido, para conceder o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.
acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.