Embargos de Declaração Cível 0125500-07.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NÃO CONFIGURADOS. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, REJEITANDO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO PROCESSUAL, E MAJOROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO MATERIAL OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO SANEAMENTO PROCESSUAL E À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO SOBRE O SANEAMENTO PROCESSUAL, RECONHECIDO COMO TEMPESTIVO E NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE, CONFORME REGISTRADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO REJEITAM A TESE DO EMBARGANTE QUANTO À OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO.5. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO (STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 871916, 4ª TURMA, J. 06.03.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO.¿ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.